REsp 2166744 - DECISAO

REsp 2166744 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.369 do STJ e por força do Regimento Interno do STJ, com a admissão do recurso especial representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem sem exame do mérito no STJ.

Parties
Recorrente: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (autos Afetados Ao Tema 1.369/stj)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, sem exame do mérito enquanto perdurar a afetação ao Tema 1.369.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Consumidor Final Contribuinte, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.093 STF, Tema 1.369 STJ, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário Constitucional Processual Civil ICMS DIFAL Consumidor Final Contribuinte Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1.093 STF +3 more

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (autos Afetados Ao Tema 1.369/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Se a tese fixada no Tema 1.093 do STF alcança o DIFAL-ICMS na hipótese de consumidor final contribuinte
  3. 3 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.369 do STJ e por força do Regimento Interno do STJ, com a admissão do recurso especial representativo da controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem sem exame do mérito no STJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, sem exame do mérito enquanto perdurar a afetação ao Tema 1.369.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.