REsp 2231342 - DECISAO

REsp 2231342 - DECISAO

Declara-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese firmada no Tema n. 1.266 do STF (RE n. 1.426.271 RG), observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da repercussão geral sobre a matéria e para evitar decisões conflitantes.

Parties
Recorrente/impetrante: TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.; Impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de repercussão geral (Tema n. 1.266/STF).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Juízo De Conformação, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Juízo De Conformação Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.

Recorrente/impetrante

Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte
  2. 2 possibilidade de restituição do indébito por recomposição da escrita fiscal ou por expedição de precatório
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de tese vinculante firmada pelo STF (Tema n. 1.266)

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese firmada no Tema n. 1.266 do STF (RE n. 1.426.271 RG), observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da repercussão geral sobre a matéria e para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão de repercussão geral (Tema n. 1.266/STF).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz do Tema n. 1.266 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.