REsp 2219626 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão ou obscuridade), a agravante não atacou, a tempo e modo, o fundamento basilar da decisão recorrido quanto à necessidade de dilação probatória sobre a operacionalidade do Portal DIFAL (suscitando o óbice do Enunciado 283/STF) e os dispositivos apontados (arts. 141 e 492 do CPC) não contêm comando apto a infirmar o juízo recorrido, havendo ainda impedimento ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/impetrante: Petsupermarket Comércio de Produtos Animais S.A.; Recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS DIFAL, Inexigibilidade Tributária, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Enunciado 283/stf, Súmula 284/stf, Arts. 141 E 492 Do CPC, Anterioridade Tributária, Dilação Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Inexigibilidade Tributária Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Enunciado 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Petsupermarket Comércio de Produtos Animais S.A.

Agravante/impetrante

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento de teses
  2. 2 Incidência do Enunciado n. 283/STF por não impugnação de fundamento basilar quanto à necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em razão de dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o acórdão recorrido (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão ou obscuridade), a agravante não atacou, a tempo e modo, o fundamento basilar da decisão recorrido quanto à necessidade de dilação probatória sobre a operacionalidade do Portal DIFAL (suscitando o óbice do Enunciado 283/STF) e os dispositivos apontados (arts. 141 e 492 do CPC) não contêm comando apto a infirmar o juízo recorrido, havendo ainda impedimento ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento