AREsp 3089649 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos sobre o Tema n. 1.369/STJ; após a publicação do acórdão paradigma, a origem fará o juízo de adequação e, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negará seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhará os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: KLABIN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência E Procedimento
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência E Procedimento

Case Brief

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Parties

KLABIN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ) e necessidade de sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos decorre automaticamente do reconhecimento de repercussão geral ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos sobre o Tema n. 1.369/STJ; após a publicação do acórdão paradigma, a origem fará o juízo de adequação e, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negará seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhará os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.369/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ)