AREsp 2984874 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual decisão em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, demais alegações carecem de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Parties
Impetrante: empresa impetrante; Apelante: empresa apelante; Autoridade Coatora: Superintendente Executivo da Receita Estadual de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Compensação Tributária, Lei Complementar Nº 190/2022, Tema Nº 1.093 (stf)
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Reexame Fático Probatório Prequestionamento Modulação De Efeitos Compensação Tributária Lei Complementar Nº 190/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

empresa impetrante

Impetrante

empresa apelante

Apelante

Superintendente Executivo da Receita Estadual de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar para exigência do ICMS-DIFAL
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual decisão em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, demais alegações carecem de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.