AREsp 2943121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante quanto à fundamentação (não houve violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC) e porque as alegadas violações infraconstitucionais não são suscetíveis de exame no recurso especial, já que o aresto está assente em fundamentos de natureza constitucional (Tema 1.093 do STF e interpretação da ADI n. 5.469) e sua apreciação demandaria interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.071/2015-RJ), circunstância que obstaculiza o conhecimento do recurso especial por força da analogia à Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante/impetrante: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Lei Estadual N. 7.071/2015 RJ, Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.093/stf, Súmula N. 280/stf, Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC, Anterioridade Tributária
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Lei Estadual N. 7.071/2015 RJ Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1.093/stf Súmula N. 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA.

Agravante/impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência/validade/eficácia de lei estadual apta a embasar a cobrança do ICMS-DIFAL após o julgamento da ADI n. 5.469/DF
  2. 2 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido (art. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem interpretação de norma de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante quanto à fundamentação (não houve violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC) e porque as alegadas violações infraconstitucionais não são suscetíveis de exame no recurso especial, já que o aresto está assente em fundamentos de natureza constitucional (Tema 1.093 do STF e interpretação da ADI n. 5.469) e sua apreciação demandaria interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 7.071/2015-RJ), circunstância que obstaculiza o conhecimento do recurso especial por força da analogia à Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.