AREsp 2765805 - DECISAO

AREsp 2765805 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369), a admissão impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao novo julgamento após a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao disposto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I).

Parties
Agravante: PFIZER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.369 Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1.369 Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PFIZER BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369), a admissão impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao novo julgamento após a publicação do acórdão dos recursos representativos, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao disposto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.