AREsp 2882151 - DECISAO

AREsp 2882151 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo a permitir novo julgamento pela instância ordinária após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: KNAUF DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1.369)
Direito Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022 Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos (tema 1.369)

Case Brief

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Parties

KNAUF DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022
  2. 2 Aplicação das decisões do STF (RE 1287019, ADI 5.469, ADI 7066) ao caso concreto e efeito da decisão representativa sobre processos que tratam do mesmo tema

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.369), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e mantê-los suspensos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV e art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo a permitir novo julgamento pela instância ordinária após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior