REsp 2231529 - DECISAO

REsp 2231529 - DECISAO

Considerando a existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema n. 1.266 do STF) e a necessidade de oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação à luz da tese definitiva do STF, a Corte declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e eventual adequação do acórdão local.

Parties
Recorrente: PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Oportunizar Juízo De Conformação (aguarda Definição Do Tema N. 1.266 Do Stf)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação em face da tese do STF no Tema n. 1.266.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266/tema 1093), Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266/tema 1093) Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Mandado De Segurança) / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Oportunizar Juízo De Conformação (aguarda Definição Do Tema N. 1.266 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto
  2. 2 Necessidade de lei complementar para regulamentar a cobrança do ICMS-DIFAL (Tema 1093 do STF)
  3. 3 Efeito da modulação de decisões do STF e validação provisória de leis estaduais/distritais que instituem o DIFAL

Ratio Decidendi

Considerando a existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema n. 1.266 do STF) e a necessidade de oportunizar ao Tribunal de origem o juízo de conformação à luz da tese definitiva do STF, a Corte declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e eventual adequação do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar juízo de conformação em face da tese do STF no Tema n. 1.266.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser definitivamente fixada no Tema n. 1.266 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.