AREsp 2959505 - ACORDAO

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Tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.266/STF), que constitui fato superveniente e conecta-se com a controvérsia tratada (incidência da anterioridade no ICMS-DIFAL), impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este, em juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, esgote sua jurisdição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MERCK S.A.; Agravante: SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.266/STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Retorno Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Retorno Dos Autos À Origem Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

MERCK S.A.

Agravante

SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 conexão com o Tema n. 1.266/STF e necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação
  2. 2 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 distinção entre questão sobre suspensão da exigibilidade por depósito judicial e o tema apreciado pelo STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.266/STF), que constitui fato superveniente e conecta-se com a controvérsia tratada (incidência da anterioridade no ICMS-DIFAL), impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este, em juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, esgote sua jurisdição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 1.266/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.