AREsp 2532794 - DECISAO

AREsp 2532794 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) e de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, devendo o envio ao STJ ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, nos termos regimentais e processuais indicados.

Parties
Recorrente: FITESA NÃOTECIDOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, DIFAL Para Consumidor Final Contribuinte, Anterioridade Nonagesimal, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.369)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL DIFAL Para Consumidor Final Contribuinte Anterioridade Nonagesimal Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.369)

Case Brief

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Parties

FITESA NÃOTECIDOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022 (Tema 1.369/STJ)
  2. 2 Alegação de violação aos arts. 145, § 1º, e 155, II, da Constituição Federal e omissão quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quanto à inconstitucionalidade da 'base dupla' do DIFAL e respeito à anterioridade nonagesimal (art. 3º da Lei Complementar 190/1922)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) e de recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, devendo o envio ao STJ ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, nos termos regimentais e processuais indicados.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para novo julgamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
  • Determinação para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC pelo Tribunal de origem.