REsp 2217912 - DECISAO

REsp 2217912 - DECISAO

Parties
Recorrente: Vallourec Florestal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (baixa Na Corte Superior)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir), Lei Complementar 190/2022, Tema 1.369 (stj), Tema 1.093 (stf), Decreto 46.930/2015, Ricms/mg Art. 43, § 8º
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Lei Complementar 87/1996 (lei Kandir) Lei Complementar 190/2022 Tema 1.369 (stj) Tema 1.093 (stf) +2 more

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Parties

Vallourec Florestal Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (baixa Na Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto
  2. 2 Necessidade de lei complementar para disciplinar o ICMS-DIFAL
  3. 3 Legalidade de decreto estadual que definiu base de cálculo do ICMS-DIFAL