AREsp 2469896 - ACORDAO

Parties: Embargante: Cervejarias Kaiser Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Acolhidos, Com Efeitos Modificativos); Devolução Dos Autos Determinada
Legal Topics: ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Tema 1.369/stj, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022 Tema 1.369/stj Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

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Parties

Cervejarias Kaiser Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (embargos Acolhidos, Com Efeitos Modificativos); Devolução Dos Autos Determinada

Legal Issues

1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2 Se a controvérsia tem natureza infraconstitucional e, portanto, competência do STJ para uniformização da interpretação da lei federal
3 Se é cabível devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação dos acórdãos representativos vinculados ao Tema 1.369/STJ