REsp 2219194 - DECISAO

Parties: Recorrente: Arezzo Indústria e Comércio SA; Recorrente: ZZAB Comércio de Calçados Ltda.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2026
Procedural Posture: Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Legal Topics: ICMS DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade, Noventena, Recursos Repetitivos (tema 1.369), Mandado De Segurança

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 Anterioridade Noventena Recursos Repetitivos (tema 1.369) +1 more

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Parties

Arezzo Indústria e Comércio SA

Recorrente

ZZAB Comércio de Calçados Ltda.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

1 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade e da noventena à Lei Complementar 190/2022
2 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte estava suficientemente disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 antes da LC 190/2022
3 Legitimidade da exigência do DIFAL pelo Estado de Minas Gerais no exercício de 2022