REsp 2222289 - DECISAO

REsp 2222289 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema 1369/STJ e há risco de decisões conflitantes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo-se posterior juízo de conformação no Tribunal de origem e retorno ao STJ se necessário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1369); Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Afetação, Conflito Entre Precedentes
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Nonagesimal Recursos Repetitivos Afetação Conflito Entre Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1369); Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC 190/2022 (Tema 1369/STJ)
  2. 2 Questões acerca da aplicação das garantias da anterioridade anual e nonagesimal e possível conflito com tema de repercussão geral do STF (Tema 1266/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao Tema 1369/STJ e há risco de decisões conflitantes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo-se posterior juízo de conformação no Tribunal de origem e retorno ao STJ se necessário.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1369/STJ