REsp 2197238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para o exame de matéria constitucional nem para reanalisar legislação estadual ou provas; o órgão a quo apoiou-se em jurisprudência do STF sobre o ICMS-DIFAL, e, por isso, o recurso especial não pôde ser conhecido, devendo ser mantida a decisão agravada que julgou improcedente o pedido autoral.

Parties
Agravante: DUTRA MÁQUINAS COMERCIAL E TÉCNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Compatibilidade Da Lei Estadual Com Lei Complementar, Portal Do DIFAL (art. 24 a Da LC 190/2022)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Compatibilidade Da Lei Estadual Com Lei Complementar Portal Do DIFAL (art. 24 a Da LC 190/2022)

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Parties

DUTRA MÁQUINAS COMERCIAL E TÉCNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte
  3. 3 Adequação do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para o exame de matéria constitucional nem para reanalisar legislação estadual ou provas; o órgão a quo apoiou-se em jurisprudência do STF sobre o ICMS-DIFAL, e, por isso, o recurso especial não pôde ser conhecido, devendo ser mantida a decisão agravada que julgou improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada