AREsp 2982800 - DECISAO

AREsp 2982800 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, tendo-se verificado que a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda conforme art. 1.040 do CPC: negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; apenas após tal providência poderão os autos ser remetidos a esta Corte para exame do recurso especial.

Parties
Agravante: KLABIN S.A.; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu De Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei Kandir (lc 87/1996), Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Lei Kandir (lc 87/1996) Lei Complementar 190/2022

Case Brief

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Parties

KLABIN S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu De Agravo E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial, Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e necessidade de aguardar julgamento do paradigma no tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, tendo-se verificado que a questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda conforme art. 1.040 do CPC: negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; apenas após tal providência poderão os autos ser remetidos a esta Corte para exame do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369) e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), observado o art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de...