REsp 2266392 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Afetados

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão dos processos em trâmite em razão do Tema Repetitivo n. 1.369

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia do recurso especial guarda relação direta com o Tema Repetitivo n. 1.369 do STJ acerca da suficiência de disciplina da LC 87/1996 sobre ICMS-DIFAL, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, permitindo posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados (Tema Repetitivo n. 1.369).

Orders

• DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.