REsp 2227024 - DECISAO

REsp 2227024 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado os pressupostos do art. 166 do CTN quanto à compensação/restituição do ICMS-DIFAL, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida análise das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação De Tributo, Anterioridade Tributária Nonagesimal, Atualização Monetária (taxa Selic), Art. 166 Do CTN, Lei Complementar Nº 190/2022, Tema 1093 STF, Tema 905 STJ, Omissão Do Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Mandado De Segurança Compensação De Tributo Anterioridade Tributária Nonagesimal Atualização Monetária (taxa Selic) +6 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022
  2. 2 direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado os pressupostos do art. 166 do CTN quanto à compensação/restituição do ICMS-DIFAL, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida análise das matérias omitidas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para reconhecer omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração