AREsp 3168872 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de a matéria versar sobre questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão após a publicação do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
ICMS DIFAL, Operações Interestaduais, Ativo Imobilizado E Uso E Consumo, Consumidor Final Contribuinte, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1369/stj), Suspensão De Feitos/processos
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Operações Interestaduais Ativo Imobilizado E Uso E Consumo Consumidor Final Contribuinte Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1369/stj) +1 more

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Parties

JBS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Higidez da cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas ao ativo imobilizado e ao uso e consumo por consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF (ADI 5.469/DF) e necessidade de lei complementar
  3. 3 Procedimento a adotar em face de recurso repetitivo representativo (Tema 1369/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de a matéria versar sobre questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão após a publicação do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1369/STJ), proceda conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação ou...