AREsp 2811775 - DECISAO

AREsp 2811775 - DECISAO

Tendo em vista a tese firmada pelo STF no Tema 1.284 de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de retratação e proceda ao alinhamento da decisão à luz do referido entendimento do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação e baixa nesta Corte Superior, em observância ao entendimento do STF no Tema 1.284.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Fundamentação Em Lei Estadual Em Sentido Estrito, Repercussão Geral Tema 1.284
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Fundamentação Em Lei Estadual Em Sentido Estrito Repercussão Geral Tema 1.284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Exigência de lei estadual em sentido estrito para cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de regulamentação por decreto estadual versus necessidade de lei estadual em sentido estrito
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.284 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo em vista a tese firmada pelo STF no Tema 1.284 de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de retratação e proceda ao alinhamento da decisão à luz do referido entendimento do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de retratação e baixa nesta Corte Superior, em observância ao entendimento do STF no Tema 1.284.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.284.
  • Publique-se.