AREsp 2777437 - DECISAO

AREsp 2777437 - DECISAO

Constatada coincidência entre a controvérsia dos autos e a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369, REsp 2.133.933/DF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 c/c art. 256-L do RISTJ, por forma a permitir que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma (ritual Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma e proceda conforme orientação nele contida.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Recursos Repetitivos, Lei Complementar, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Recursos Repetitivos Lei Complementar Afetação De Tema

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Parties

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma (ritual Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n.87/1996 antes da entrada em vigor da LC n.190/2022
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade tributária em razão da edição da LC n.190/2022
  3. 3 Necessidade de lei complementar para disciplinar o DIFAL conforme Tema 1.093/STF

Ratio Decidendi

Constatada coincidência entre a controvérsia dos autos e a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1369, REsp 2.133.933/DF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 c/c art. 256-L do RISTJ, por forma a permitir que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma e proceda conforme orientação nele contida.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do recurso paradigma (ProAfR no REsp 2.133.933/DF)
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo