AREsp 3080148 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente suas razões (não havendo omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e outras alegadas violações não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Princípio Da Anterioridade, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Modulação De Efeitos (tema 1093/stf)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Princípio Da Anterioridade Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTD.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do marco da modulação do Tema 1.093/STF (data da publicação da ata)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente suas razões (não havendo omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e outras alegadas violações não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).