REsp 2094282 - DECISAO

REsp 2094282 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) e a modulação de seus efeitos; assim, a matéria é indevidamente suscetível de reexame em Recurso Especial sem usurpação da competência do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/15)
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) aos casos de ICMS-DIFAL
  3. 3 Compatibilidade do exame da matéria em Recurso Especial quando o tribunal de origem fundamentou a decisão em base constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) e a modulação de seus efeitos; assim, a matéria é indevidamente suscetível de reexame em Recurso Especial sem usurpação da competência do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.