AREsp 2506459 - DECISAO

AREsp 2506459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou a decisão de indeferimento da petição inicial na ausência de prova pré-constituída da iminência de ato ilegal pela autoridade coatora (fundamento suficiente), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento de questões suscitadas, e da existência de fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Impetrante: CELER BIOTECNOLOGIA S/A; Autoridade Coatora: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS DIFAL Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELER BIOTECNOLOGIA S/A

Impetrante

ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança preventivo para obstar cobrança do DIFAL do ICMS
  2. 2 ausência de prova pré-constituída da iminência de ato ilegal ou abusivo pela autoridade coatora
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou a decisão de indeferimento da petição inicial na ausência de prova pré-constituída da iminência de ato ilegal pela autoridade coatora (fundamento suficiente), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), além da ausência de prequestionamento de questões suscitadas, e da existência de fundamentos suficientes não abrangidos pelo recurso, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se