REsp 2110104 - DECISAO

REsp 2110104 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial da impetrante para declarar o direito à compensação administrativa dos valores pagos no quinquênio legal anterior à impetração do mandamus, determinando que a compensação seja requerida e apreciada na esfera administrativa; reconheceu-se que a LC 190/2022 instituiu nova hipótese de incidência e nova relação jurídico-tributária sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, tornando inadmissível a cobrança imediata no exercício financeiro de 2022; determinou-se que eventual restituição/compensação abranja apenas o período entre a impetração do mandamus e o cumprimento da ordem e que os acréscimos sejam...

Parties
Recorrente/impetrante: LIMA COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Recurso Especial do Distrito Federal não conhecido; Recurso Especial de LIMA COMÉRCIO LTDA. conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Lei Complementar 190/2022, Restituição E Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Lei Complementar 190/2022 Restituição E Compensação Tributária +3 more

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Parties

LIMA COMÉRCIO LTDA.

Recorrente/impetrante

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de lei complementar para regulamentação da EC 87/2015 e sua relação com a cobrança do ICMS-DIFAL
  2. 2 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à LC 190/2022
  3. 3 Alcance temporal da restituição/compensação tributária em mandado de segurança (quinquênio anterior e período entre impetração e cumprimento)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial da impetrante para declarar o direito à compensação administrativa dos valores pagos no quinquênio legal anterior à impetração do mandamus, determinando que a compensação seja requerida e apreciada na esfera administrativa; reconheceu-se que a LC 190/2022 instituiu nova hipótese de incidência e nova relação jurídico-tributária sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, tornando inadmissível a cobrança imediata no exercício financeiro de 2022; determinou-se que eventual restituição/compensação abranja apenas o período entre a impetração do mandamus e o cumprimento da ordem e que os acréscimos sejam...

Court Disposition

Recurso Especial do Distrito Federal não conhecido; Recurso Especial de LIMA COMÉRCIO LTDA. conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL.
  • Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial interposto por LIMA COMÉRCIO LTDA., declarando o direito à compensação administrativa dos valores pagos no quinquênio legal anterior à impetração do mandamus, nos termos da decisão.