AREsp 2384263 - ACORDAO

AREsp 2384263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada em embargo de declaração, incidindo a Súmula 282/STF; (ii) o art. 485, VI, do CPC não sustenta, por si só, a tese de impossibilidade do mandado de segurança normativa, havendo deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); e (iii) alterar o juízo quanto à aplicação da teoria da causa madura exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS DIFAL, Prequestionamento, Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º, Cpc), Súmulas 282/stf, 284/stf E 7/stj, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 485, VI
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS DIFAL Prequestionamento Teoria Da Causa Madura (art. 1.013, §3º, Cpc) Súmulas 282/stf, 284/stf E 7/stj Art. 489, §1º, Iv, CPC Art. 485, Vi, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC (incidência da Súmula 282/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 485, VI, do CPC (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 inaplicabilidade da teoria da causa madura sem reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem nem suscitada em embargo de declaração, incidindo a Súmula 282/STF; (ii) o art. 485, VI, do CPC não sustenta, por si só, a tese de impossibilidade do mandado de segurança normativa, havendo deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); e (iii) alterar o juízo quanto à aplicação da teoria da causa madura exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se