AREsp 2363364 - ACORDAO

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Reconhecido fato superveniente (repercussão geral no Tema 1.266/STF) após a interposição do recurso, nos termos do art. 493 do CPC, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; assim, ante a reabertura da competência do juízo a quo, a instância ordinária não está exaurida, devendo ser anuladas as decisões proferidas nesta instância especial e determinado o retorno dos autos.

Parties
Embargante: Novo Mundo S.A. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; anulação das decisões de fls. 973/975 e 997/1.004; retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação com o Tema 1.266/STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Princípio Da Anterioridade, Fato Superveniente, Tema 1.266/stf, Juízo De Conformação, Anulação De Decisões
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade Fato Superveniente Tema 1.266/stf Juízo De Conformação Anulação De Decisões

Case Brief

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Parties

Novo Mundo S.A. e Filial(is)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a edição da LC 190/2022
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.266/STF) como fato superveniente que impõe remessa dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecido fato superveniente (repercussão geral no Tema 1.266/STF) após a interposição do recurso, nos termos do art. 493 do CPC, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; assim, ante a reabertura da competência do juízo a quo, a instância ordinária não está exaurida, devendo ser anuladas as decisões proferidas nesta instância especial e determinado o retorno dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; anulação das decisões de fls. 973/975 e 997/1.004; retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação com o Tema 1.266/STF.

Orders

  • Anular as decisões de fls. 973/975 e 997/1.004.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que promova o juízo de conformação com o Tema 1.266/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.