REsp 2127375 - DECISAO

REsp 2127375 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que reexamine o recurso de apelação considerando a fundamentação apontada sobre a extensão dos efeitos da decisão às filiais, diante da existência de fundamentação e precedentes acerca da unicidade da pessoa jurídica e da legitimidade da matriz para discutir relação jurídico-tributária em nome da sociedade.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Coisa Julgada, Filiais E Matriz, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Coisa Julgada Filiais E Matriz Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão para filiais (matriz x filiais)
  3. 3 Legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativo a tributos pela matriz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que reexamine o recurso de apelação considerando a fundamentação apontada sobre a extensão dos efeitos da decisão às filiais, diante da existência de fundamentação e precedentes acerca da unicidade da pessoa jurídica e da legitimidade da matriz para discutir relação jurídico-tributária em nome da sociedade.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação considerando a fundamentação apontada sobre a extensão dos efeitos da decisão às filiais
  • Publique-se e intime-se