REsp 2128170 - DECISAO

REsp 2128170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou concretamente a alegada omissão/contradição dos embargos de declaração, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula 284/STF, e porque a pretensão impugnaria convicções fundadas no conjunto probatório do juízo a quo, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS DIFAL Pis/cofins Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão/contradição/contrariedade em embargos de declaração
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou concretamente a alegada omissão/contradição dos embargos de declaração, configurando fundamentação deficiente que atrai a Súmula 284/STF, e porque a pretensão impugnaria convicções fundadas no conjunto probatório do juízo a quo, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se