REsp 2065309 - DECISAO

REsp 2065309 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a questão da aplicação da anterioridade à cobrança do ICMS-DIFAL (Tema 1.266), e considerando que a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu o regramento geral do ICMS-DIFAL devendo observar a anterioridade de exercício e nonagesimal, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento definitivo do recurso extraordinário afetado pelo STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Aguardando Decisão Do STF Sobre Tema 1.266
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária (anterioridade De Exercício E Nonagesimal), Emenda Constitucional Nº 87/2015, Lei Complementar Nº 190/2022, Repercussão Geral (tema 1.266), Devolução Dos Autos/juízo De Conformação, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária (anterioridade De Exercício E Nonagesimal) Emenda Constitucional Nº 87/2015 Lei Complementar Nº 190/2022 Repercussão Geral (tema 1.266) +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Aguardando Decisão Do STF Sobre Tema 1.266

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Necessidade de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL introduzido pela EC 87/2015
  3. 3 Adequação da via eleita (mandado de segurança) para reconhecer inexigibilidade da exação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a questão da aplicação da anterioridade à cobrança do ICMS-DIFAL (Tema 1.266), e considerando que a Lei Complementar nº 190/2022 instituiu o regramento geral do ICMS-DIFAL devendo observar a anterioridade de exercício e nonagesimal, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, aguardando-se o julgamento definitivo do recurso extraordinário afetado pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até o julgamento do Tema 1.266 pelo STF

Orders

  • Remessa Necessária conhecida.
  • Apelação Cível parcialmente conhecida.