AREsp 2557477 - DECISAO

AREsp 2557477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi admitido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais e em análise de legislação local em conformidade com a legislação federal, matéria que, em sede de recurso especial, não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a omissão invocada.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Legislação Estadual E Compatibilidade Com Legislação Federal
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência/exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes
  3. 3 reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi admitido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais e em análise de legislação local em conformidade com a legislação federal, matéria que, em sede de recurso especial, não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a omissão invocada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.