REsp 2130199 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem interpretação de matéria constitucional e precedentes do STF cuja apreciação é vedada ao STJ (art. 102 CF), a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e a verificação de fatos e provas é inviável nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: Level Importação, Exportação e Comércio S/A; Recorrido: União - Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Contraditório, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF

Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Level Importação, Exportação e Comércio S/A

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Competência para apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial
3 Cabimento dos embargos de declaração por suposta decisão surpresa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Embargos de Declaração rejeitados (conforme acórdão integrativo)
Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação