AREsp 2386552 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão de origem foi fundamentada em dispositivos e princípios constitucionais, matéria de competência do STF, tornando inviável sua apreciação pelo STJ; ademais, o recurso especial não é via adequada para atacar atos normativos administrativos isolados sem vinculação direta a lei federal, e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada na forma exigida (sem transcrição e cotejo analítico), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CBAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não provido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Atos Normativos Administrativos
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Divergência Jurisprudencial Atos Normativos Administrativos

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Parties

CBAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a decisão é fundamentada em dispositivos constitucionais (competência do STF)
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada violação de atos normativos administrativos no Recurso Especial
  3. 3 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial por meio de transcrição e cotejo analítico (art. 541, par. único, CPC e art. 255 do RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão de origem foi fundamentada em dispositivos e princípios constitucionais, matéria de competência do STF, tornando inviável sua apreciação pelo STJ; ademais, o recurso especial não é via adequada para atacar atos normativos administrativos isolados sem vinculação direta a lei federal, e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada na forma exigida (sem transcrição e cotejo analítico), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial