REsp 2125910 - DECISAO

REsp 2125910 - DECISAO

De acordo com o entendimento pacificado do STJ de que o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação ou restituição do indébito tributário pelo período de cinco anos retroativos à data da impetração, e considerando precedentes sobre a inexigibilidade do DIFAL antes da vigência da lei complementar, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade dos valores referentes ao DIFAL nos últimos 5 anos contados da impetração do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: MANOEL MARCHETTI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a inexigibilidade dos valores referentes ao DIFAL nos últimos 5 anos contados da data da impetração do mandado de segurança.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Inexigibilidade Tributária, Prescrição Quinquenal, Compensação E Restituição Do Indébito
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Inexigibilidade Tributária Prescrição Quinquenal Compensação E Restituição Do Indébito

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Parties

MANOEL MARCHETTI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
  2. 2 Alcance temporal da declaração de inexigibilidade/compensação/restituição (quinquênio retroativo)
  3. 3 Legitimidade do mandado de segurança para declarar direito à compensação ou restituição do indébito tributário

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento pacificado do STJ de que o mandado de segurança pode declarar o direito à compensação ou restituição do indébito tributário pelo período de cinco anos retroativos à data da impetração, e considerando precedentes sobre a inexigibilidade do DIFAL antes da vigência da lei complementar, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade dos valores referentes ao DIFAL nos últimos 5 anos contados da impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a inexigibilidade dos valores referentes ao DIFAL nos últimos 5 anos contados da data da impetração do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar a inexigibilidade dos valores referentes ao DIFAL nos últimos 5 anos contados da data da impetração do mandado de segurança.