RMS 72996 - ACORDAO

RMS 72996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Secretário de Finanças indicado não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança relativo ao ICMS-DIFAL, e a correção do polo passivo por aplicação da teoria da encampação implicaria modificação da competência originária (haveria alteração da competência que é vedada pela Súmula 628/STJ), inviabilizando a aplicação da teoria no caso concreto.

Parties
Impetrante/recorrente: KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A; Impetrado/recorrido: ESTADO DE RONDÔNIA; Autoridade Coatora (indicada No Feito): SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Originária, Súmula 628/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Originária Súmula 628/stj

Case Brief

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Parties

KABUM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A

Impetrante/recorrente

ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado/recorrido

SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora (indicada No Feito)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da encampação diante de indicação equivocada da autoridade coatora
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Finanças para figurar no polo passivo em mandado de segurança relativo a cobrança de tributo estadual (ICMS-DIFAL)
  3. 3 Se a correção do polo passivo implicaria modificação da competência originária e se tal modificação é vedada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Secretário de Finanças indicado não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança relativo ao ICMS-DIFAL, e a correção do polo passivo por aplicação da teoria da encampação implicaria modificação da competência originária (haveria alteração da competência que é vedada pela Súmula 628/STJ), inviabilizando a aplicação da teoria no caso concreto.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário