AREsp 2533540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por reconhecer nulidade do acórdão recorrido em razão de violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, o que torna prejudicado o exame dos demais tópicos do recurso especial.

Parties
Agravante: Universal Industrias Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Equiparação a Não Contribuinte, Lei Complementar 190/2022, Art. 1.022 Do CPC, Compensação De Valores
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Equiparação a Não Contribuinte Lei Complementar 190/2022 +2 more

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Parties

Universal Industrias Gerais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC pela omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 Se a agravante, ao adquirir mercadorias para uso e ativo imobilizado, é consumidora final e deve ser equiparada a não contribuinte do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar 190/2022 e da necessidade de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento por reconhecer nulidade do acórdão recorrido em razão de violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, o que torna prejudicado o exame dos demais tópicos do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração