REsp 2043078 - DECISAO

REsp 2043078 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE 1426271 (tema 1266) sobre a questão do ICMS-DIFAL e da anterioridade anual e nonagesimal, motivo pelo qual os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça para sobrestamento até o pronunciamento do STF, ficando o recurso especial sujeito a ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF ou a ser novamente examinado se divergir; em consequência, o agravo interno e o recurso especial foram prejudicados.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: JOCAR PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Para Sobrestamento Até Decisão Do STF
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para sobrestamento até publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 190/2022, Repercussão Geral, Sobrestamento, Anterioridade Anual E Nonagesimal
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Lei Complementar N. 190/2022 Repercussão Geral Sobrestamento Anterioridade Anual E Nonagesimal

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

JOCAR PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça Para Sobrestamento Até Decisão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria constitucional e de interpretação de dispositivo de lei complementar em sede de recurso especial
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE 1426271 (tema 1266) sobre a questão do ICMS-DIFAL e da anterioridade anual e nonagesimal, motivo pelo qual os autos devem retornar ao Tribunal de Justiça para sobrestamento até o pronunciamento do STF, ficando o recurso especial sujeito a ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF ou a ser novamente examinado se divergir; em consequência, o agravo interno e o recurso especial foram prejudicados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para sobrestamento até publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa, para que o recurso fique sobrestado até a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.