AREsp 2582392 - DECISAO

AREsp 2582392 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, reexaminar ou reinterpretar a modulação dos efeitos fixada pelo STF no âmbito do Tema 1.093, competência exclusiva do Supremo; ademais, afastou a alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: WEB EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A; Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.093 Stf), Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral (tema 1.093 Stf) Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Competência Do STF

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Parties

WEB EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.035, § 11, do CPC e à data de publicação/ato de julgamento
  2. 2 qual é o marco temporal para a modulação dos efeitos do Tema 1.093 do STF (data de conclusão do julgamento vs. data de publicação)
  3. 3 possibilidade do STJ examinar, em recurso especial, matéria constitucional decorrente de repercussão geral e os limites para reanálise do precedente do STF

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, reexaminar ou reinterpretar a modulação dos efeitos fixada pelo STF no âmbito do Tema 1.093, competência exclusiva do Supremo; ademais, afastou a alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial