AREsp 2584360 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada é de cunho constitucional e inserida na competência do Supremo Tribunal Federal, além de o acórdão recorrido atender aos requisitos do art. 489 do CPC; a jurisprudência do STF (Tema 517 e Tema 1284) delimita a aplicação do ICMS-DIFAL às empresas optantes do Simples Nacional e a necessidade de lei estadual em sentido estrito para sua cobrança, inviabilizando a atuação do STJ na via especial.

Parties
Agravante: J P da Silva Comércio de Madeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489 CPC
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial Art. 489 CPC

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Parties

J P da Silva Comércio de Madeiras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 517 do STF ao caso
  3. 3 Exigência de lei estadual em sentido estrito para cobrança do ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada é de cunho constitucional e inserida na competência do Supremo Tribunal Federal, além de o acórdão recorrido atender aos requisitos do art. 489 do CPC; a jurisprudência do STF (Tema 517 e Tema 1284) delimita a aplicação do ICMS-DIFAL às empresas optantes do Simples Nacional e a necessidade de lei estadual em sentido estrito para sua cobrança, inviabilizando a atuação do STJ na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.