AREsp 2457077 - DECISAO

AREsp 2457077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que as questões deduzidas envolviam análise de direito local ou matéria constitucional cuja apreciação em recurso especial é inviável (Súmula 280/STF), além de haver deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento em relação a diversos dispositivos federais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: COLOMBO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. (outro nome: ALDERINA A. DE CARLI); Agravado: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido O Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, DESPROVÊ-LO.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Simples Nacional Mandado De Segurança Prequestionamento Conflito Entre Lei Local E Lei Federal

Case Brief

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Parties

COLOMBO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. (outro nome: ALDERINA A. DE CARLI)

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido Em Parte E Desprovido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) a empresa optante do Simples Nacional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 456/STF ao caso
  3. 3 Conflito entre legislação estadual e federal e competência para seu exame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que as questões deduzidas envolviam análise de direito local ou matéria constitucional cuja apreciação em recurso especial é inviável (Súmula 280/STF), além de haver deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento em relação a diversos dispositivos federais, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, DESPROVÊ-LO.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.