AREsp 2479453 - DECISAO

AREsp 2479453 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e os fundamentos jurídicos, concluindo pela regularidade da cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 1º.4.2022 com base na Lei Estadual nº 17.470/21 e Comunicado CAT nº 2/22, aplicando por analogia o Tema nº 1.094 do STF; não houve demonstração de ilegalidade ou nulidade do ato administrativo; questões não apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) impedem o conhecimento das respectivas alegações no recurso especial; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo (inexigibilidade De Tributos) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferencial De Alíquota (difal), FECOEP, Anterioridade De Exercício, Nonagesimal, Inexigibilidade De Tributos
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS DIFAL Diferencial De Alíquota (difal) FECOEP Anterioridade De Exercício Nonagesimal Inexigibilidade De Tributos

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (inexigibilidade De Tributos) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do ICMS-DIFAL sobre operações interestaduais relativas à aquisição de bens de uso, consumo ou destinados ao ativo fixo no exercício de 2022
  2. 2 Legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 1º.4.2022 com base na Lei Estadual nº 17.470/21 e Comunicado CAT nº 2/22
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar nº 190/22 e dos temas de repercussão geral do STF (Tema nº 1.093 e Tema nº 1.094)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e os fundamentos jurídicos, concluindo pela regularidade da cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 1º.4.2022 com base na Lei Estadual nº 17.470/21 e Comunicado CAT nº 2/22, aplicando por analogia o Tema nº 1.094 do STF; não houve demonstração de ilegalidade ou nulidade do ato administrativo; questões não apreciadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento) impedem o conhecimento das respectivas alegações no recurso especial; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.