AREsp 2595976 - DECISAO

AREsp 2595976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria de natureza eminentemente constitucional e interpretação de precedentes do STF (RE 1287019/Tema 1.093 e Tema 1.094), bem como porque a análise demanda exame de lei estadual (Lei nº 14.804/2015) e incidem óbices de súmula (284 e 280 do STF), impedindo o reexame no STJ; além disso, entendeu-se que a finalidade da anterioridade foi cumprida em razão da validade da lei estadual que instituiu o DIFAL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade (art. 150, Cf/88), Noventena/anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Lei Estadual 14.804/2015, Repercussão Geral Tema 1.093 STF, Tema 1.094 Do STF, Súmulas 280 E 284 Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade (art. 150, Cf/88) Noventena/anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Lei Estadual 14.804/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade à Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Se o ICMS-DIFAL foi instituído pela Lei Complementar 190/2022 ou por lei estadual anterior (Lei Estadual nº 14.804/2015)
  3. 3 Limites da atuação do STJ frente a questões eminentemente constitucionais e jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve matéria de natureza eminentemente constitucional e interpretação de precedentes do STF (RE 1287019/Tema 1.093 e Tema 1.094), bem como porque a análise demanda exame de lei estadual (Lei nº 14.804/2015) e incidem óbices de súmula (284 e 280 do STF), impedindo o reexame no STJ; além disso, entendeu-se que a finalidade da anterioridade foi cumprida em razão da validade da lei estadual que instituiu o DIFAL.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.