AREsp 2412036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em Lei Complementar nº 123/2006 e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 517), configurando controvérsia de natureza eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em Recurso Especial; ademais, a declaração de inconstitucionalidade de decreto estadual deve ser objeto de Recurso Extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferencial De Alíquotas, Simples Nacional, Art. 1.022 Do CPC, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Diferencial De Alíquotas Simples Nacional Art. 1.022 Do CPC Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão por violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) incidente sobre empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Prevalência de entendimento constitucional e competência do STF para controle de inconstitucionalidade de decreto estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em Lei Complementar nº 123/2006 e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 517), configurando controvérsia de natureza eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em Recurso Especial; ademais, a declaração de inconstitucionalidade de decreto estadual deve ser objeto de Recurso Extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.