REsp 2128859 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos pressupostos de cabimento: o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com fundamento constitucional vinculado ao entendimento do STF (Tema 69), matéria que o STJ não pode revisar em Recurso Especial, e os aclaratórios pretendiam reformar o decisum, não simplesmente esclarecer omissão, contradição ou obscuridade.
- Parties
- Embargante: embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- ICMS DIFAL, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral Tema 69, Cabimento De Embargos De Declaração, Competência Do STJ Para Revisar Matéria Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 omissão em decisão judicial
- 2 cabimento e pressupostos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
- 3 matéria de natureza constitucional e impossibilidade de apreciação em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos pressupostos de cabimento: o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com fundamento constitucional vinculado ao entendimento do STF (Tema 69), matéria que o STJ não pode revisar em Recurso Especial, e os aclaratórios pretendiam reformar o decisum, não simplesmente esclarecer omissão, contradição ou obscuridade.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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