AREsp 2577917 - DECISAO

AREsp 2577917 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional e a tese invocada (Tema 1.093/STF) não se aplica à hipótese de destinatário contribuinte, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, cabendo ao STF a análise de questões constitucionais; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: PERFETI VAN MELLE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Repercussão Geral (tema 1.093)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF Repercussão Geral (tema 1.093)

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Parties

PERFETI VAN MELLE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.093/STF a hipóteses em que o destinatário é contribuinte do ICMS
  3. 3 Efeito da Lei Complementar nº 190/2022 e da anterioridade nonagesimal sobre a cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional e a tese invocada (Tema 1.093/STF) não se aplica à hipótese de destinatário contribuinte, o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, cabendo ao STF a análise de questões constitucionais; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.