REsp 2124520 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional (art. 155, II, §2º, VII e VIII, da CF e entendimento do STF no RE 970.821), questão que é de competência do STF; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que o ICMS-DIFAL não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS por nunca ter integrado a receita bruta tributável pelas contribuições.

Parties
Recorrente: FIORELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação De Tributos, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação De Tributos Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FIORELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores supostamente indevidamente recolhidos e incidência de correção/juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional (art. 155, II, §2º, VII e VIII, da CF e entendimento do STF no RE 970.821), questão que é de competência do STF; adicionalmente, o tribunal de origem concluiu que o ICMS-DIFAL não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS por nunca ter integrado a receita bruta tributável pelas contribuições.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se