AREsp 2429539 - DECISAO

AREsp 2429539 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria atinente ao DIFAL, o processo deve ficar sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para que aguardem o julgamento do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e, após o acórdão do STF, o recurso especial será negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF ou será novamente examinado se divergir.

Parties
Recorrente: DB S/A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Sobrestamento
Outcome
Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repercussão Geral, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Sobrestamento, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Repercussão Geral Anterioridade Anual E Nonagesimal Sobrestamento Compensação Tributária Mandado De Segurança

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Parties

DB S/A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes
  2. 2 necessidade de sobrestamento de processos após reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para aguardar o julgamento do STF sobre o tema

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria atinente ao DIFAL, o processo deve ficar sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para que aguardem o julgamento do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e, após o acórdão do STF, o recurso especial será negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese do STF ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça; agravo em recurso especial e recurso especial prejudicados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça com baixa
  • Autos sobrestados até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo com a tese a ser definida pelo STF