REsp 2069479 - DECISAO

REsp 2069479 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da matéria (Tema 1.266) sobre a incidência das regras de anterioridade no ICMS-DIFAL após a LC 190/2022, trata‑se de fato superveniente que interfere no julgamento do recurso; em observância ao art. 493 do CPC e à jurisprudência desta Corte, impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a remessa dos autos à origem.

Parties
Agravante/recorrente: VESTE S.A. ESTILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Princípio Da Anterioridade Anual E Nonagesimal, Aplicação Da Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Remessa Dos Autos À Origem E Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Aplicação Da Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Remessa Dos Autos À Origem E Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

VESTE S.A. ESTILO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a LC 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recurso especial já interposto

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da matéria (Tema 1.266) sobre a incidência das regras de anterioridade no ICMS-DIFAL após a LC 190/2022, trata‑se de fato superveniente que interfere no julgamento do recurso; em observância ao art. 493 do CPC e à jurisprudência desta Corte, impõe‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e determinada a remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC