REsp 2108167 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria dos autos é diversa do Tema 1191/STJ (que versa sobre restituição/compensação no regime de substituição tributária) e, por distinção, determinou a revogação das decisões que aguardavam o tema para que se proceda ao novo exame do recurso especial interposto pelo Distrito Federal e do agravo em recurso especial de LCM LTDA.

Parties: Embargante: L C MLTDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos parcialmente acolhidos; decisões revogadas para novo exame dos recursos
Legal Topics: ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade De Exercício, Artigo 166 Do CTN, Restituição De Tributo, Substituição Tributária

Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Anterioridade De Exercício Artigo 166 Do CTN Restituição De Tributo +1 more

Case Brief

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Parties

L C MLTDA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Distinção entre o tema 1191/STJ e a presente hipótese quanto à observância do art.166 do CTN
2 Aplicabilidade do artigo 166 do CTN para legitimidade ativa e restituição do ICMS-DIFAL
3 Observância dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos; decisões revogadas para novo exame dos recursos

Orders

Revogam-se as decisões proferidas às fls. 727-730 e 756-757
Determinar novo exame do recurso especial do DISTRITO FEDERAL e do Agravo em recurso especial de LCM LTDA